O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, descentralizado, participativo e fiscalizador no sistema de assistência social do Município. Foi instituído pela Lei n° 1027 de 29 de dezembro de 1995, e atualmente é regido pela Lei nº 2673/2008, que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. Está vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que lhes dá apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento. Tem composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil, de modo a garantir a participação das organizações sociais e populares no processo de formulação, decisão e controle das políticas socioassistenciais.